Artigo 106.º — Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

Com = K x (3 AP + 0,017 AC) x C

em que:

Com - é o valor em euros do montante total da compensação devida ao município;

K - variável ao qual se atribui um dos seguintes valores, de acordo com a classificação de aglomerados urbanos definidos nos PMOT:

0,030 - Espaços urbanos;

0,025 - Espaços urbanizáveis;

0,013 - Espaços rurais da serra;

0,010 - Espaços industriais.

AP - área máxima, em metros quadrados de superfície de pavimento a construir, aplicando-se proporcionalmente à área não cedida;

AC - área, em metros quadrados, que deveria ceder à câmara municipal;

C - custo de construção por metro quadrado, correspondente ao preço de habitação por metro quadrado fixado anualmente por portaria.