- 1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação específica relativos às instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis, cujo licenciamento seja da competência da câmara municipal, têm o seguinte valor mínimo:
- a)Projetista: 150 000 euros;
- b)Empreiteiro: 350 000 euros;
- c)Responsável técnico pela execução da obra: 175 000 euros;
- d)Titular da licença de exploração: 500 000 euros.
- 2 -Os seguros de responsabilidade civil relativos aos responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração podem ser substituídos por apólice detida pela entidade patronal ou pela entidade titular da exploração, desde que a apólice cubra expressamente a responsabilidade profissional do técnico.
Artigo 46.º — Seguros de responsabilidade civil para armazenamento e abastecimento de combustíveis
Vigente desde: 10/08/2017