A estimativa orçamental do custo das obras de edificação sujeitas a licença ou comunicação prévia deve ser elaborada com base no valor médio de construção fixado anualmente por portaria, a que se referem os artigos 38.º e artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, de acordo com a seguinte fórmula:
E = Cm x A x K
sendo que:
E = Valor estimado do custo da construção;
Cm = Valor médio de construção, fixado por Portaria, publicada anualmente nos termos do CIMI;
A = Área de construção a considerar;
K = Fator a aplicar a cada tipo de obra, em que:
- a)Habitação unifamiliar ou coletiva - 1;
- b)Caves, garagens e anexos - 0,65;
- c)Edifícios para estabelecimentos comerciais, de serviços e multiúsos - 0,60;
- d)Pavilhões industriais - 0,5;
- e)Construções rurais para agricultura ou pavilhões agrícolas - 0,30;
- f)Muros, por metro quadrado - 0,05;
- g)Piscinas associadas a edificação principal - 0,5.