A colocação de pérgulas sobre as coberturas, fica sujeita às seguintes regras:
- a)Não devem exceder a altura de 3 m;
- b)Deverão ser recuadas relativamente às fachadas ou muros;
- c)É admitida a sua cobertura, com elemento vegetal ou toldo.
Artigo 59.º — Pérgulas
Vigente desde: 10/08/2017