Art.º 86 · Aviso n.º 9127/2017 — Ato administrativo e título

1 -A câmara municipal delibera sobre o pedido de legalização no prazo máximo de 45 dias, a contar:
1. a)Da entrega de todos os elementos instrutórios exigíveis;
2. b)Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas;
3. c)Do termo da data para a receção destes atos.
2 -A deliberação referida no número anterior pode ser de:
1. a)Deferimento do pedido, concedendo-se o prazo de 12 meses para levantamento do alvará de obras, caso a elas haja lugar;
2. b)Deferimento do pedido, pronunciando-se sobre a necessidade de realização de vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização ou concedendo o prazo previsto no RJUE para requerer a emissão do alvará de autorização de utilização;
3. c)Indeferimento do pedido.
3 -Caso a câmara municipal não delibere no prazo previsto no número anterior pode o interessado usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão.

Artigo 86.º — Ato administrativo e título