Apoio à natalidade
- 1 -O apoio à natalidade consiste na atribuição de uma prestação pecuniária, de valor variável suportado integralmente pelo município de Sátão, destinada a ajudar os progenitores das crianças nos seus primeiros dias de vida.
- 2 -Sem prejuízo do disposto do número anterior a prestação pecuniária pode ser atribuída em espécie, no montante equivalente, em bens e produtos destinados exclusivamente à criança a pedido dos requerentes.
- 3 -O montante da prestação pecuniária a conceder será estabelecido por deliberação da Câmara Municipal de Sátão.
- 4 -Excepcionalmente, a Câmara Municipal poderá entender atribuir um subsídio financeiro atípico em função de determinados critérios que serão atempadamente definidos.