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Artigo 12.º — Outros Espaços Agrícolas

Vigente desde: 17/06/2020
  1. 1 -Os outros espaços agrícolas (OEA) abrangem as subcategorias:
    1. a)OEA a manter, que incluem o conjunto edificado central reabilitado, a capela e respetiva área envolvente;
    2. b)OEA a intervir, que incluem a parte do terreno onde assenta a intervenção do presente PIER.
  2. 2 -Os OEA a manter destinam-se a usos de TER e de habitação existente e admitem como operações urbanísticas, a reabilitação, conservação e manutenção do existente bem como a alteração com ampliação das edificações nos termos previstos no quadro da planta de implantação.
  3. 3 -Nos OEA a intervir é admitida reabilitação, conservação, demolição, reconstrução e ampliação, ainda que descontínua, das construções existentes desde que salvaguardada a continuidade funcional do edificado.
  4. 4 -Nos OEA a intervir são admitidos:
    1. a)Um empreendimento TER, incluindo os respetivos requisitos obrigatórios e eventualmente alguns dos opcionais ou outros equipamentos e/ ou serviços de animação e atração turística;
    2. b)Pequenas áreas e estruturas de produção agrícola e pecuária;
    3. c)Caminhos, estacionamentos e infraestruturas;
    4. d)Pequenas áreas e estruturas de produção agroflorestal;
    5. e)Pequenas áreas e estruturas de produção energética renovável;
    6. f)Jardins e outros espaços de uso lúdico.
  5. 5 -O índice máximo de impermeabilização do solo, aplicável à subcategoria de Outros Espaços Agrícolas a intervir, é de 50 %.
  6. 6 -As áreas efetivamente não ocupadas por edifícios integram a estrutura ecológica local -

    nível II regulamentada na secção seguinte.

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