Nos espaços afetos à Estrutura Ecológica Local - Nível I aplicam-se cumulativamente às regras definidas pelo presente plano as decorrentes do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
Artigo 14.º — Espaços Afetos à Estrutura Ecológica Local - Nível I
Vigente desde: 17/06/2020