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Artigo 6.º — Servidões e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 17/06/2020
  1. 1 -Na Área do PIER vigoram as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativas aos Recursos Naturais:
    1. a)Recursos Hídricos: - Domínio hídrico:
      1. i)Águas não navegáveis nem flutuáveis e margens com largura de 10 m.
    2. b)Recursos Agrícolas:
      1. i)Reserva Agrícola Nacional.
  2. 2 -Na Área do PIER vigoram as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativas a Infraestruturas:
    1. a)Rede elétrica:
      1. i)Linhas de média e baixa tensão.
    2. b)Rede Viária Municipal:
      1. i)Caminhos municipais.
  3. 3 -Na Área do PIER aplicam-se as restrições decorrentes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndio no que respeita à perigosidade de incêndio florestal nos termos do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio.
  4. 4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública são identificadas na Planta de Condicionantes.
  5. 5 -O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública consta da legislação própria aplicável a cada servidão ou restrição de utilidade pública.
  6. 6 -As áreas afetas à rede de circulação e infraestruturas definidas pelo PIER, e identificadas na Planta de Condicionantes, estão excluídas do regime jurídico da RAN.
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