Art.º 48 · Aviso n.º 9149/2025/2 — Usos e ocupação do solo

1 -Para além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais e à exploração dos recursos naturais existentes, nos Espaços Florestais de Produção são ainda admitidos os seguintes usos compatíveis:
1. a)Habitação, incluindo anexos, desde que comprovadas as seguintes condições:
  1. i)A habitação se destine a residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola;
  2. ii)Seja comprovada a inexistência de qualquer outra habitação e de alternativas de localização;
  3. iii)A tipologia seja unifamiliar;
  4. iv)A parcela tenha uma dimensão mínima de 3,25 ha;
2. b)Apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;
3. c)Instalações pecuárias;
4. d)Empreendimentos turísticos isolados, conforme definido no artigo 39.º e no artigo 40.º deste Regulamento;
5. e)Indústrias de transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais e armazenagem diretamente ligadas aos usos dominantes e nos termos da legislação aplicável;
6. f)Construções ligadas a atividades que contribuam para reforçar a base económica e a promoção do emprego no solo rústico designadamente, pequeno comércio e serviços, desde que diretamente ligadas aos usos dominantes e nos termos da legislação aplicável;
7. g)Equipamentos ou instalações destinadas a áreas de recreio e lazer, incluindo campos de tiro e outras edificações de apoio à atividade cinegética, e campos de férias e estruturas de suporte a atividades de animação turística;
8. h)Edificações ligadas à proteção civil;
9. i)Infraestruturas territoriais, designadamente, nos domínios dos transportes, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, energia e comunicações.
2 -Os Espaços Florestais de Conservação regem-se pelas seguintes regras:
1. a)As alterações do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou aterro ou da drenagem de águas pluviais só serão autorizadas desde que seja devidamente demonstrado não provocarem movimentos de massa em vertentes;
2. b)A construção de novas estruturas deve ser precedida da respetiva estabilização dos taludes;
3. c)Admitem-se os seguintes usos:
  1. i)Edificações de apoio à atividade cinegética;
  2. ii)Edificações ligadas à proteção civil;
4. d)Não são admitidas as seguintes situações:
  1. i)Cortes rasos de espécies florestais com maior valor ambiental, como as quercíneas autóctones;
  2. ii)Introdução de novos povoamentos de eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, explorados em revoluções curtas;
  3. iii)Alteração da morfologia do terreno;
5. e)As ações de gestão florestal a desenvolver devem:
  1. i)Salvaguardar a preservação dos núcleos da vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones;
  2. ii)Fomentar e manter habitats de grande valor natural e conservar espécies da flora e da fauna protegida e geomonumentos;
  3. iii)Manter e promover os corredores ecológicos;
  4. iv)Adequar a gestão dos espaços florestais de conservação à proteção da rede hidrográfica, ambiental microclimática e contra a erosão eólica;
  5. v)Promover a plantação com recurso a espécies autóctones.

Artigo 48.º — Usos e ocupação do solo