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Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 04/04/2025

Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas e delimitadas na Planta de Condicionantes:

  1. a)Recursos Naturais:
    1. i)Recursos Hídricos:

      i1) Domínio Hídrico:

      (i) Leito e margem das águas fluviais;

      i2) Albufeira de águas públicas, Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio:

      (i) Leito e Margem da Albufeira da Aguieira (30 m);

      (ii) Zona Reservada (50 m), Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de dezembro (artigo 4.º);

      (iii) Zona Terrestre de Proteção (500 m), Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de dezembro (artigo 4.º);

      (iv) Leito e Margem da Albufeira Rei de Moinhos (30 m);

      (v) Zona reservada (100 m), Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio (artigo 13.º);

      (vi) Zona terrestre de proteção (500 m), Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio (artigo 13.º);

      i3) Perímetros de Proteção das Captações de Água Subterrânea para Abastecimento Público, Portaria n.º 18/2023, de 5 de fevereiro e Portaria n.º 16/2017, de 10 de janeiro:

      (i) Captações;

      (ii) Zonas de Proteção:

      (ii1) Zona de proteção imediata;

      (ii2) Zona de proteção intermédia;

      (ii3) Zona de proteção alargada;

    2. ii)Recursos Agrícolas e Florestais:

      ii1) Reserva Agrícola Nacional;

      ii2) Arvoredo de Interesse Público:

      (i) AIP01 - Eucalyptus globulus Labillardière - DG n.º 244, 2.ª série, de 16/10/1954;

      (ii) AIP02 - Eucalyptus globulus Labillardière - DG n.º 244, 2.ª série, de 16/10/1954;

      (iii) AIP03 - Eucalyptus globulus Labillardière - DG n.º 244, 2.ª série, de 16/10/1954;

      ii3) Risco de Incêndio:

      (i) Classes de Perigosidade:

      (i1) Alta;

      (i2) Muito alta;

      ii4) Redes de Defesa:

      (i) Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;

      (ii) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

      (iii) Rede de Pontos de Água;

      (iv) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível;

    3. iii)Recursos Ecológicos:

      iii1) Reserva Ecológica Nacional;

      iii2 ) Rede Natura 2000 - Zona Especial de Conservação de Carregal do Sal (PTCON0027), Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março;

  2. b)Património Classificado:
    1. i)Monumento de Interesse Público e respetiva zona especial de proteção:

      i1) Casa da Família do Desembargador Taborda, incluindo todo o seu património integrado - Portaria n.º 561/2011, DR, 2.ª série, n.º 101, de 25-05-2011;

    2. ii)Imóveis de Interesse Público e respetivas zonas gerais de proteção (50 m):

      ii1) Capela do Senhor dos Milagres - Decreto n.º 40684, DG, 1.ª série, n.º 146, de 13-07-1956;

      ii2) Pelourinho de Ázere - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933;

      ii3) Pelourinho de Candosa - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933;

      ii4) Pelourinho do Couto - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933;

      ii5) Pelourinho de Midões - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933;

      ii6) Pelourinho de Percelada - Decreto n.º 23 122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933;

      ii7) Penedo Oscilante - Decreto n.º 251/70, DG, 1.ª série, n.º 129, de 3-06-1970;

      ii8) Ponte de Sumes - Decreto n.º 29/90, DR, 1.ª série, n.º 163, de 17-07-1990;

      ii9) Troço da Via Romana da Pedra da Sé - Decreto n.º 29/90, DR, 1.ª série, n.º 163, de 17-07-1990;

  3. c)Infraestruturas:
    1. i)Rede Elétrica:

      i1) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade:

      (i) Muito alta tensão e respetiva faixa de servidão;

      (ii) Subestação de Tábua (Muito alta tensão);

      i2) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade:

      (i) Alta tensão;

      (ii) Média tensão;

      (iii) Subestação de alta tensão;

    2. ii)Rede Rodoviária:

      ii1) Rede Nacional Complementar:

      (i) Sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal (I. P.):

      (i1) Itinerário Complementar: IC6, e corredor previsto do IC6, e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

      (i2) Estrada Nacional: EN234-6, EN337, EN342-2, e corredor previsto da EN342, e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

      ii2) Estradas Regionais, sob jurisdição da I. P.:

      (i) Estrada Regional: ER337 e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

      ii3) Estradas Desclassificadas, sob jurisdição da I. P.:

      (i) Estrada Nacional Desclassificada: EN17, EN337, EN342-4, e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;

      ii4) Rede Municipal:

      (i) Estrada Desclassificada sob jurisdição da Câmara Municipal de Tábua: EN230-6, EN234-6, EN337-4, EN344, e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961;

      (ii) Estradas Municipais e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961;

      (iii) Caminhos Municipais e respetiva zona de servidão non aedificandi - Lei n.º 2110, de 10 de agosto de 1961;

    3. iii)Marcos Geodésicos.
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