Aviso

Aviso n.º 9188/2023

Submete a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento do Prémio de Teatro «Mário Rui Gonçalves»

Objeto

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) institui o concurso denominado Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" (doravante designado por Prémio), prestando assim homenagem à memória do referencial ator e encenador.

Artigo 2.º

Requisitos de participação

1 -Podem concorrer ao Prémio os grupos de teatro de amadores (doravante designados por grupos) com sede registada nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.
2 -Os grupos candidatos devem apresentar uma produção teatral original.

Artigo 3.º

Prazo de candidaturas

1 -O Prémio decorre anualmente, exceto se circunstâncias excecionais constituírem motivo impeditivo.
2 -O prazo de candidatura ao Prémio é, em cada ano civil, publicitado através de edital, bem como no site da CMVFX.
3 -No caso de se verificar um impedimento superveniente ou alguma circunstância excecional impeditiva da realização do Prémio, a mesma será objeto de publicitação em edital e divulgação no site da CMVFX.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A candidatura ao Prémio é gratuita.
2 -Para poderem participar, os grupos têm de preencher a ficha de inscrição constante do anexo ao presente Regulamento do qual faz parte integrante.
3 -A ficha de inscrição referida no número precedente deve ser remetida por correio eletrónico para o endereço: [email protected] ou entregue presencialmente num dos seguintes locais:
1. a)Loja do Munícipe de Vila Franca de Xira, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 - Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira;
2. b)Loja do Munícipe de Alverca do Ribatejo, Avenida Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo;
3. c)Loja do Munícipe da Póvoa de Santa Iria, Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria.
4 -Em caso de impossibilidade de entrega presencial da ficha de inscrição num dos locais referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, a mesma pode ser enviada por via postal até ao termo do prazo de candidatura, devendo ser colocada num envelope endereçado para um dos locais mencionados no número precedente, identificando no exterior a candidatura ao Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves".

Artigo 5.º

Apresentação da produção teatral

1 -As apresentações das produções a concurso, para efeitos de apreciação pelo júri do Prémio, decorrem em data a publicitar em edital.
2 -A apresentação da produção teatral a concurso é da exclusiva responsabilidade do grupo candidato.
3 -É da exclusiva competência de cada grupo candidato assegurar todos os aspetos técnicos, logísticos e de transporte relativos à exibição dos projetos.
4 -O grupo candidato articula e acorda com o júri do Prémio a data, a hora e o local da apresentação da produção, dentro do prazo que vier a ser estipulado em edital.
5 -As produções candidatas que não sejam apreciadas pelo júri do Prémio no prazo estipulado no edital devem considerar-se excluídas do concurso.

Artigo 6.º

Composição do júri

1 -O júri do Prémio (doravante designado por júri) é constituído por:
1. a)O coordenador municipal para a área do teatro, em representação da CMVFX, o qual preside ao júri;
2. b)Um ator;
3. c)Um cenógrafo;
4. d)Um encenador;
5. e)Um programador cultural.
2 -Os membros do júri estão impedidos de ter qualquer participação, direta ou indireta, nos espetáculos submetidos a concurso, o que a acontecer implica a exclusão do grupo candidato.
3 -Relativamente à atribuição do Prémio na categoria Interpares previsto na alínea i) do ponto 2. do artigo 8.º, integra o júri um representante de cada grupo participante, que não poderá votar no espetáculo do grupo a que pertence, nos termos do disposto no número anterior.

Artigo 7.º

Preparação do júri

1 -Os membros do júri devem participar numa sessão prévia de coordenação para concentração de procedimentos, designadamente os critérios de classificação dos espetáculos.
2 -Na avaliação dos espetáculos concorrentes ao Prémio, o júri tem de assegurar a presença de, no mínimo, três dos seus membros.

Artigo 8.º

Prémios

1 -De acordo com a deliberação do júri, são atribuídos os seguintes prémios:
1. a)Melhor espetáculo: 2 500,00(euro) (dois mil e quinhentos euros) e troféu.
2 -São também atribuídos troféus aos participantes que se destaquem individualmente nas seguintes categorias:
1. a)Melhor interpretação masculina;
2. b)Melhor interpretação feminina;
3. c)Melhor encenação;
4. d)Melhor cenografia;
5. e)Melhor guarda-roupa;
6. f)Melhor sonoplastia;
7. g)Melhor luminotécnica;
8. h)Melhor texto original;
9. i)Prémio interpares.
3 -No âmbito do prémio previsto na alínea h) do número anterior, no ato de candidatura, os grupos devem anexar o texto submetido a concurso.
4 -No âmbito do prémio previsto na alínea i) do n.º 2. do presente artigo, cada grupo deverá indicar um elemento que acompanhará o júri na observação dos espetáculos. No final da observação dos espetáculos, os elementos indigitados pelos grupos reúnem com o presidente do júri para apurar o vencedor do prémio interpares. Os elementos de cada grupo não poderão votar no espetáculo do grupo a que pertencem.
5 -O júri não pode atribuir o prémio de melhor espetáculo em ex aequo.
6 -O júri pode atribuir menções honrosas nos prémios.
7 -Sem prejuízo do referido no presente artigo, o júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio/troféu e/ou menção honrosa se entender que as produções teatrais concorrentes ao Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" não apresentam a qualidade minimamente exigida.
8 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais.

Artigo 9.º

Exibição

1 -Ao grupo vencedor do Prémio cabe, se assim for solicitado pela CMVFX, realizar um espetáculo a título gracioso, nas condições indicadas no ponto 3 do presente artigo, no concelho de Vila Franca de Xira em data a acordar e a, posteriormente, anunciar.
2 -Entre os candidatos ao Prémio a CMVFX pode também convidar um, ou dois dos grupos candidatos para realizarem espetáculos no concelho de Vila Franca de Xira em data a acordar e a, posteriormente, anunciar, nos termos indicados no n.º 3 do presente artigo.
3 -A CMVFX assume para a realização dos espetáculos mencionados nos números anteriores, a disponibilização de local para a realização do espetáculo, necessárias condições técnicas e outros aspetos logísticos a definir.

Artigo 10.º

Recurso

1 -Das decisões do júri não cabe recurso para os órgãos municipais, podendo apenas ser interposto recurso pela via judicial.
2 -O anúncio dos premiados será realizado em cerimónia pública a decorrer para o efeito em data, hora e local a definir, inserido nas comemorações promovidas pela CMVFX do Mês do Teatro, sendo para o efeito convidados os membros do júri e todos os grupos candidatos à respetiva edição do Prémio.

Artigo 11.º

Exclusão de Candidatos

É motivo de exclusão o não cumprimento do estabelecido no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Recolha e Proteção de Dados Pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da CMVFX pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.

Artigo 13.º

Disposições Complementares

A inscrição para participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" pressupõe a aceitação do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionados por recursos aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, após a audição dos responsáveis pelo Departamento de Cultura, pelo Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

ANEXO I

Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves"

Ficha de Inscrição

(ver documento original)

316394922

Artigo 12.º

Recolha e Proteção de Dados Pessoais

1 -O presente Regulamento encontra-se de acordo com o previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento e em conformidade com a Política de Privacidade do Município.
2 -A apresentação das candidaturas, deve ser realizada nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais no momento da apresentação da ficha de inscrição, conforme anexo, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
3 -Na ficha de inscrição, deverá ser assinalado o consentimento do titular dos dados cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município de Vila Franca de Xira, que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do Município de Vila Franca de Xira, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de participar no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
4 -Nos termos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação, oposição e eliminação desses mesmos dados.
5 -Os dados pessoais recolhidos no momento de apresentação da ficha de inscrição, ficarão registados na base de dados da CMVFX pelo período de 5 anos, contados a partir da última participação.
6 -Para os restantes dados pessoais, nomeadamente os dados recolhidos dos elementos do júri, aplica-se o mesmo tratamento previsto para os concorrentes, nos termos dos números anteriores.
7 -Os concorrentes e elementos do júri que participem do evento da entrega de prémios, ficam informados que o município irá proceder à captação e divulgação de imagens, fotografia e/ou vídeo, assim como incorporar estes mesmos conteúdos no seu arquivo fotográfico e audiovisual.
8 -A recolha dos dados pessoais solicitados tem por finalidade a participação no Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", sem serem comunicados ou transmitidos para qualquer outra entidade.
9 -O dirigente da unidade orgânica do município com competência para a presente iniciativa ficará responsável pelos dados pessoais agora recolhidos.