- 1 -O requerente submete ficha de candidatura a disponibilizar pela Junta de Freguesia, devidamente preenchida e assinada pelo próprio, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos referentes a todos os membros do agregado família:
- a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- b)Cartão de Contribuinte (caso ainda tenha BI);
- c)Fotocópia da declaração de IRS, caso se aplique; inclusive de todo o agregado familiar;
- d)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos etc.) do ano em que se candidata;
- e)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição);
- f)Documentos comprovativos de encargos com a saúde;
- g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio;
- h)Documentos comprovativos de despesa com água, luz, gás, telefone, outras relevantes;
- i)Declaração médica como é doente crónico.
- 2 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
Artigo 4.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 10/05/2023