1 - ...
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4 - ...
a) ...
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o) Declaração de aceitação, sob compromisso de honra, do representante lega da empresa a atestar a veracidade de todos os dados constantes do formulário, bem como do compromisso de manter a atividade da empresa com a manutenção de um número de trabalhadores igual aos existentes em 31 de dezembro de 2020, durante o prazo de 6 meses a contar do recebimento do apoio, declarando ter tomado conhecimento que o não cumprimento deste requisito constitui fundamento para o cancelamento ou redução do apoio e, em conformidade, torna exigível a devolução.
p) ...
q) Informação Empresarial Simplificada, referente ao ano 2020 ou anexo B do modelo 3 de declaração de IRS, consoante as situações em causa, ou na sua inexistência, balancete reportado a dezembro de 2020 para as entidades com contabilidade organizada e print e-fatura "Consultar Totais Mensais Faturas" retirado do portal das finanças onde conste a denominação do(a) ENI no regime simplificado;
r) Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo sócio gerente/ENI na qual declara que apesar de usufruir de pensão por velhice continua a trabalhar na atividade empresarial de que são titular/sócios gerentes e documento da segurança social a atestar a respetiva qualidade de pensionista.
5 - ...
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12 - Aprovada a candidatura, no prazo máximo de 30 dias, o apoio será processado pelo Município de Trancoso e pago ao candidato, através de transferência bancária para o IBAN indicado no formulário de candidatura, mediante o envio do termo de aceitação devidamente preenchido e assinado.