1 - Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são considerados os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e urbanismo constantes da legislação e regulamentação aplicáveis, na data de publicação do Plano, designadamente os estabelecidos pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro e pelo RJUE e supletivamente os outros conceitos previstos em documentos de natureza normativa e regulamentar.
2 - Os conceitos de gestão, recuperação e conservação do ambiente utilizados no presente regulamento correspondem às definições estabelecidas na atual redação do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho (RJCNB), e noutros documentos de natureza normativa, elaborados e publicados sob responsabilidade de entidades legalmente competentes em razão da matéria.
3 - As siglas e abreviaturas utilizadas no presente regulamento são as seguintes:
a) AIA - Avaliação de Impacte Ambiental;
b) AGDPL - Áreas de Gestão e Dinamização do Paul de Lagos;
c) CML - Câmara Municipal de Lagos;
d) CNS - Código Nacional de Sítio;
e) DPH - Domínio Público Hídrico;
f) EE - Estrutura Ecológica;
g) EN - Estrada Nacional
h) EP - Elemento Patrimonial;
i) ER - Estrada Regional;
j) ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais;
k) ETRSU - Estação de Transferência de Resíduos Sólidos Urbanos;
l) IPA - Inventário do Património Arquitetónico;
m) PDM - Plano Diretor Municipal;
n) PIER - Plano de Intervenção em Espaço Rústico;
o) PP - Plano de Pormenor;
p) PP do Paul - Plano de Pormenor do Paul de Lagos (UOPG10 do PDM de Lagos e áreas adjacentes);
q) PPGRCD - Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
r) PRN - Plano Rodoviário Nacional;
s) RAN - Reserva Agrícola Nacional;
t) RCD - Resíduos de Construção e Demolição;
u) REN - Reserva Ecológica Nacional;
v) RGR - Regulamento Geral do Ruído;
w) RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
x) RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
y) RMUE - Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação;
z) SIR - Sistema da Indústria Responsável;
aa) TER - Turismo no Espaço Rural;
ab) TH - Turismo de Habitação.