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Artigo 6.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Vigente desde: 09/05/2022
  1. 1 -Na área do PP do Paul vigoram as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativas aos Recursos Naturais:
    1. a)Recursos Hídricos - Domínio público hídrico fluvial:
      1. i)Margem dos cursos de água;
      2. ii)Leito dos cursos de água (geometria poligonal e linear);
      3. iii)Leito dos cursos de água canalizados (geometria poligonal e linear).
    2. b)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Reserva Agrícola Nacional;
      2. ii)Proteção ao sobreiro e à azinheira; e
    3. c)Recursos Ecológicos:
      1. i)Reserva Ecológica Nacional.
  2. 2 -Na área do PP do Paul vigoram as seguintes servidões e restrições de utilidade pública relativas a infraestruturas:
    1. a)Infraestruturas - Distribuição e abastecimento de água:
      1. i)Rede de adução das Águas de Algarve e faixa de manutenção; e
      2. ii)Rede de distribuição da Câmara Municipal de Lagos.
    2. b)Infraestruturas - Drenagem de águas residuais:
      1. i)Conduta elevatória das Águas do Algarve S. A.;
      2. ii)Conduta elevatória da Câmara Municipal de Lagos;
      3. iii)Esgotos domésticos gravíticos da Câmara Municipal de Lagos;
      4. iv)Esgotos pluviais gravíticos da Câmara Municipal de Lagos; e
      5. v)Estação elevatória de águas residuais do Município de Lagos.
    3. c)Infraestruturas - Rede elétrica:
      1. i)Infraestrutura de distribuição de Energia Elétrica.
    4. d)Infraestruturas - Rede Rodoviária Nacional, Estradas Regionais e Estradas Nacionais desclassificadas:
      1. i)Estradas Regionais: ER125 e Acesso à A22, Ramo de Ligação do IC4/A22 à ER125;
      2. ii)Estradas Nacionais desclassificadas: EN 120; e
      3. iii)Zona de servidão de Estrada do PRN e Estradas Nacionais desclassificadas.
    5. e)Infraestruturas - Estradas e caminhos municipais:
      1. i)Estradas Municipais: EM535 e EM535-1;
      2. ii)Caminho Municipal; e
      3. iii)Zona de servidão de Estrada ou Caminho Municipal.
  3. 3 -Na área do PP do Paul vigoram as seguintes restrições relativas ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta:
    1. a)Perigosidade de incêndio rural (classes de risco de incêndio: muito baixa, baixa, média, elevada ou muito elevada).
  4. 4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública são identificadas na Planta de Condicionantes.
  5. 5 -O regime das servidões administrativas e restrições de utilidade pública consta da legislação própria aplicável a cada servidão ou restrição de utilidade pública.
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