- 1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:
- a)Bolsas de Estacionamento - zonas especiais de estacionamento, no interior das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, com características de exploração diferenciadas, delimitadas de acordo com objetivos específicos aprovados pela Câmara Municipal de Setúbal;
- b)Bolsas de Estacionamento exclusivas a Residentes - zonas especiais de estacionamento, no interior das "Zonas de Estacionamento de Duração Limitada", exclusivas ao estacionamento de veículos de residentes portadores de Dístico de Residente válido;
- c)Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC) - zona em que o acesso e o estacionamento são apenas permitidos a determinado tipo de utilizadores, em conformidade com o previsto no presente regulamento;
- d)Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) - zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições específicas de horário, de duração do tempo de permanência e de tarifário, nos termos do presente regulamento;
- e)Zonas Tarifadas - conjunto de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e de arruamentos específicos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, aos quais se aplicam as mesmas taxas de estacionamento e os mesmos períodos de validade limitados no tempo.
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 27/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2019