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Artigo 7.º — Acções interditas

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -É expressamente interdito no parque de campismo:
    1. a)Fumar dentro das instalações cobertas;
    2. b)O uso de instalações destinadas a um sexo por pessoas de sexo diferente;
    3. c)A entrada de animais no parque de campismo;
    4. d)O acesso e permanência de pessoas estranhas aos serviços nas áreas técnicas reservadas aos mesmos;
    5. e)A prática de jogos está expressamente proibida, fora dos recintos apropriados, salvo os jogos de mesa ou os autorizados pelo presidente da Câmara;
    6. f)Deixar lixo fora dos recipientes indicados;
    7. g)A entrada de armas de fogo em geral e espingardas de caça submarina, excepto as forças militares e militarizadas em serviço;
    8. h)A venda ambulante;
    9. i)Os períodos máximos de ocupação de um alvéolo, por campistas e os seus acompanhantes, são os seguintes: 30 dias, seguidos ou interpolados, de 1 de Maio a 31 de Outubro; 60 dias, seguidos ou interpolados, de 1 de Novembro a 30 de Abril.

      Poderá existir uma redução dos períodos indicados, mediante aviso prévio, com razoável antecedência e apresentação do respectivo motivo justificativo;

    10. j)Urinar e defecar no recinto, fora das instalações sanitárias;
    11. l)Praticar nudismo;
    12. m)Consumir estupefacientes ou bebidas alcoólicas em excesso.
  2. 2 -O não cumprimento do estabelecido nas alíneas, b), g), h) e m) do número anterior, independentemente do pagamento de coimas, provoca a expulsão do parque de campismo, podendo ser motivo impeditivo de voltar ao parque. Não será devolvida qualquer importância.
  3. 3 -A detecção de qualquer situação prevista nas alíneas e), j), l) e m) poderá implicar a expulsão do infractor do parque e participação no posto da Polícia de Segurança Pública de Porto Moniz.
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