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Artigo 8.º — Inventário dos bens de domínio público

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -O inventário dos bens de domínio público integra todos os móveis, equipamento de transporte, imóvel neles incluídos de domínio público e classificados na contabilidade patrimonial na conta "45 - Bens de domínio público" do POCAL.
  2. 2 -São bens de domínio público autárquico o conjunto das coisas públicas pertencentes à autarquia local submetida a um regime jurídico específico que visa garantir a sua utilidade pública.
  3. 3 -Para efeitos de inventariação, consideram-se bens do domínio público os que a seguir se enumeram:
    1. a)Terrenos classificados como zonas verdes ou de lazer - praças, ruas, travessas, caminhos, largos, separadores rodoviários, arranjos exteriores circundantes dos bairros municipais, dentro do perímetro urbano e ainda outros espaços que estejam em uso, imediato e directo do público, designadamente com infra-estruturas públicas, toponímica e números de polícia legalmente atribuídos;
    2. b)Infra-estruturas rodoviárias - designadamente estradas, pontes, túneis, viadutos, muros de suporte, etc., e equipamentos públicos, como lavadouros públicos e outros;
    3. c)As águas nativas que brotarem em terrenos municipais ou de freguesias - as águas subterrâneas que existam em terrenos municipais ou de freguesia; as águas das fontes públicas municipais ou paroquiais; as águas dos poços e reservatórios construídos à custa dos municípios e freguesias;
    4. d)Os cemitérios públicos. Estes podem ser objecto de concessões a particulares a título perpétuo, para a construção de jazigos e sepulturas;
    5. e)Outros bens que a lei considere como tal ou que não estão no comércio jurídico privado.
  4. 4 -A classificação dos imóveis para efeitos de inventariação constitui uma referência para a entidade contabilística e não prevalece sobre a classificação para efeitos fiscais ou de ordenamento do território.
  5. 5 -Os bens de domínio público têm característica de incomercializável, inalienável, impenhorável e imprescritíveis.
  6. 6 -Os imóveis do domínio público integram-se nas classes 400.
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