Art.º 28 · Aviso n.º 9309/2004 (2.ª série) - AP — Incidência da tarifa de drenagem de águas residuais. Por quem é devida

1 -A tarifa de drenagem de águas residuais incide sobre todas as matrizes prediais urbanas dotadas de rede de esgotos, para determinação da qual se tomará como índice o valor patrimonial do prédio ou fracção.
2 -A tarifa de drenagem de águas residuais é devida pelo proprietário do prédio ou, quando seja esse o caso, pelo respectivo usufrutuário e, solidariamente, pelo requerente da licença de construção, quando este não possuir qualquer daquelas qualidades, titulares em 31 de Dezembro do ano anterior ao do seu pagamento.
3 -Nenhum proprietário, usufrutuário ou requerente da licença de construção de prédio está isento da tarifa de drenagem de águas residuais.

Artigo 28.º — Incidência da tarifa de drenagem de águas residuais. Por quem é devida