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Artigo 37.º — Ausência temporária do consumidor. Responsabilidade pelos débitos relativos à instalação

Vigente desde: 29/11/2004
  1. 1 -O consumidor que se ausentar temporariamente do seu domicílio deverá comunicar previamente e por escrito aos SMCR tanto a sua ausência como o seu regresso, fornecendo a esta entidade indicação de morada onde deverão ser cobrados os débitos relativos à instalação de que se ausentou.
  2. 2 -Recebida a comunicação de ausência, será interrompido o fornecimento de água e feita a leitura do contador para efeitos de cobrança.
  3. 3 -Comunicado o regresso do consumidor, será restabelecida a ligação, o que implica o pagamento da tarifa prevista no artigo 47.º
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não isenta o consumidor dos pagamentos que forem devidos por consumos que venham a verificar-se na instalação de que se ausentou, ainda que efectuados por outrem ou originados por roturas nas canalizações ou dispositivos interiores.
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