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Artigo 44.º — Sistema de execução e perequação compensatória

Vigente desde: 14/08/2017
  1. 1 -O Plano prevê a execução das Unidades de Execução através dos sistemas indicados nos números seguintes, sem prejuízo de outros que se venham a revelar necessários.
  2. 2 -O sistema de execução preconizado para as Unidades de Execução 1, 2, 3a, 3b, 5 e 6 é o da Compensação, envolvendo os proprietários das parcelas abrangidas que têm a iniciativa da execução do Plano, mediante a realização de contrato de urbanização.
  3. 3 -O sistema de execução preconizado para a Unidade de Execução 4 é o da Imposição Administrativa.
  4. 4 -A perequação compensatória constituirá o mecanismo de repartição de encargos e benefícios decorrentes da transformação fundiária e edificação proposta no Plano estabelecendo Índices Médios de Cedência (imc) e Índices Médios de Utilização (imu) para cada uma das Unidades de Execução.
  5. 5 -A repartição de encargos realiza-se através da participação nos custos de urbanização, proporcional à edificabilidade a atribuir a cada proprietário no âmbito da respetiva UE, bem como através da utilização de um Índice Médio de Cedência (imc).
  6. 6 -O Índice Médio de Cedência (imc) referido no ponto anterior é de:
    1. a)0,39 para a UE 1;
    2. b)0,46 para a UE 2;
    3. c)0,36 para a UE 3a;
    4. d)0,38 para a UE 3b;
    5. e)0,57 para a UE 5;
    6. f)0,25 para a UE 6.
  7. 7 -A repartição de benefícios é definida em função de um Índice Médio de Utilização (imu) de:
    1. a)0,43 para a UE 1;
    2. b)0,43 para a UE 2;
    3. c)0,47 para a UE 3a;
    4. d)0,43 para a UE 3b;
    5. e)0,32 para a UE 5;
    6. f)0,13 para a UE 6.
  8. 8 -A partir do imc é determinada a Área de Cedência Abstrata associado a cada parcela existente, em função da respetiva área que integra a Unidade de Execução.
  9. 9 -O saldo entre a área de cedência abstrata e a área efetiva de cedência é compensado entre os proprietários envolvidos, sendo admissível a sua conversão em valor pecuniário.
  10. 10 -A partir do imu é determinada a área relativa ao direito abstrato de construção associado a cada parcela existente, em função da sua área que integra a Unidade de Execução.
  11. 11 -O saldo entre a área relativa ao direito abstrato de construção e a área de construção efetiva é compensado entre os proprietários envolvidos, sendo admissível a sua conversão em valor pecuniário.
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