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Artigo 6.º — Siglas, acrónimos e definições

Vigente desde: 14/08/2017
  1. 1 -São utilizadas as seguintes siglas e acrónimos:
    1. a)AI: Área de Intervenção;
    2. b)CMP: Câmara Municipal de Palmela;
    3. c)PDM: Plano Diretor Municipal de Palmela;
    4. d)PNA: Parque Natural da Arrábida;
    5. e)POPNA: Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida;
    6. f)ZEP: Zona Especial de Proteção;
    7. g)REN: Reserva Ecológica Nacional.
  2. 2 -O Regulamento do Plano adota os conceitos técnicos previstos no Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio, no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro, doravante designado por RJUE, e no Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela publicado através do Aviso n.º 1930/2016 de 17 de fevereiro, doravante designado por RUEMP, definindo supletivamente as seguintes definições relativas a tipos de edificado:
    1. a)Edificado Corrente - corresponde ao edificado identificado na Planta de Implantação (P01) que, não apresentando valor patrimonial específico ou individual, contribui para a leitura morfológica coerente do aglomerado, sendo fundamental para a sua qualificação;
    2. b)Edificado Precário - constituído por construções que apresentem um elevado estado de degradação, ou com características construtivas efémeras ou de fraca resistência estrutural, incluindo anexos e pequenas instalações para animais, identificadas na Planta de Implantação (P01);
    3. c)Edificado de Interesse Patrimonial - constituído por edifícios de valor relevante, identificados na Planta de Implantação (P01), enquanto expressão arquitetónica de uma época e ou uma atitude de construir, erudita ou popular; a sua traça apresenta características de homogeneidade e coerência formal e material;
    4. d)Índice Médio de Cedência (imc) - quociente entre a área total de cedência de cada unidade de execução e a área total da mesma;
    5. e)Índice Médio de Utilização (imu) - quociente entre a edificabilidade total proposta para cada unidade de execução e a área total da mesma;
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