Art.º 7 · Aviso n.º 9320/2017 — Condicionantes e Servidões

1 -Na área de intervenção do Plano existem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
1. a)Património Natural:
  1. i)Domínio Hídrico;
  2. ii)Montado de sobro e azinho;
  3. iii)Reserva Ecológica Nacional (REN);
2. b)Património Classificado:
  1. i)Monumento Nacional - Grutas da Quinta do Anjo - e respetiva Zona Especial de Proteção;
  2. ii)Monumento de Interesse Municipal - Sociedade de Instrução Musical da Quinta do Anjo (SIM);
3. c)Proteção de Infraestruturas e Equipamentos:
  1. i)Rede elétrica de média/baixa tensão;
  2. ii)Rede existente de abastecimento de água;
  3. iii)Rede existente de drenagem de águas pluviais;
  4. iv)Rede existente de drenagem de águas domésticas;
4. d)Área com Potencial Arqueológico.
2 -Nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas, restrições de utilidade pública e outras condicionantes referidas no número anterior, o uso, a ocupação e transformação do solo obedece ao disposto na legislação específica aplicável, subordinando-se ainda ao disposto no presente Regulamento.
3 -Na 'Área com Potencial Arqueológico', representada na Planta de Condicionantes (P02), as intervenções que envolvam alteração do coberto vegetal ou escavação do solo e subsolo, desmatação, decapagem, montagem de estaleiros, depósito de inertes/terras sobrantes, edificação e demolição de estruturas devem ter acompanhamento arqueológico nos termos da legislação específica, com efeito preventivo em relação à afetação de vestígios arqueológicos incógnitos.
4 -Na área non aedificandi associada a 'Área com Potencial Arqueológico' assinalada na Planta de Implantação (P01) está interdito qualquer tipo de edificação.

Artigo 7.º — Condicionantes e Servidões