O titular da licença fica sujeito à fiscalização da CMC, Polícia Municipal, Agência Portuguesa do Ambiente, Polícia Marítima, autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei.
O titular da licença fica sujeito à fiscalização da CMC, Polícia Municipal, Agência Portuguesa do Ambiente, Polícia Marítima, autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei.