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Artigo 19.º — Utilização da Zona Social e Lavagem

Vigente desde: 03/05/2024
  1. 1 -A zona social e lavagem é de utilização comum dos utilizadores do cais de aprestos.
  2. 2 -A zona social e lavagem é o único local onde é permitido:
    1. a)O estendal de redes para limpeza e secagem, que devem ser removidas e colocadas nos armazéns de aprestos logo que limpas e secas, não podendo exceder as 24 horas;
    2. b)As lavagens das armadilhas, covos e alcatruzes, que devem ser removidos e colocados nos armazéns de aprestos logo que limpos e secos, não podendo exceder as 24 horas.
  3. 3 -Os utilizadores são responsáveis pelos bens depositados na Zona Social e Lavagem.
  4. 4 -Cabe as Associações de Pescadores de Cascais a calendarização da utilização da zona de lavagem.
  5. 5 -A reparação de redes deve ser feita no espaço descoberto do armazém.
  6. 6 -Para efeitos de responsabilidades, obrigações, matéria ambiental e sancionatória aplica-se o constante neste regulamento e da demais legislação aplicável.
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