São deveres do Titular da Licença:
- a)Manter em perfeito estado de conservação e higiene os espaços interiores e exteriores das instalações;
- b)Responsabilizar-se pela segurança dos seus bens;
- c)Zelar pela boa ordem no interior e fora das instalações;
- d)Não utilizar imprudentemente os armazéns de aprestos;
- e)Não utilizar o armazém para fim diverso daquele a que se destina;
- f)Não transmitir a terceiros, por qualquer meio, gratuito ou oneroso, a titularidade do direito de utilização ou posse do armazém;
- g)Comunicar ao Município de Cascais a cessação da atividade piscatória, assim como a alienação da embarcação;
- h)Sujeitar a prévia aprovação da CMC quaisquer permutas de armazéns, resultante de acordo entre titulares de licença;
- i)Não foguear ou fazer lume no interior ou exterior dos armazéns;
- j)Não proceder a alterações no interior ou exterior dos armazéns sem autorização prévia da CMC;
- k)Não colocar nas fachadas dos armazéns quaisquer elementos decorativos;
- l)Não alterar a cor da pintura dos armazéns;
- m)Não colocar materiais, afetos ou não à atividade piscatória, fora dos armazéns;
- n)Depositar em contentores apropriados os resíduos orgânicos devidamente ensacados, bem como todos os outros resíduos nas respetivas separados nos contentores colocados para as fileiras adequadas;
- o)Proceder ao despejo dos recipientes de óleos lubrificantes usados, nos locais criados especificamente para o efeito, evitando o derramamento no solo ou contaminação de águas adjacentes;
- p)Não armazenar ou guardar dentro ou nas imediações dos armazéns quaisquer materiais ou produtos que atentem contra a higiene, segurança e saúde pública;
- q)Respeitar as regras de boa vizinhança, assegurando a harmonia do convívio social de todos os utentes;
- r)Utilizar os armazéns com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes;
- s)Informar o Município de Cascais de quaisquer deteriorações que surjam no decorrer da utilização dos espaços, bem como da existência de perigos que ameacem os utilizadores ou o armazenamento dos materiais;
- t)Proceder ao pagamento de todas as taxas devidas;
- u)Proceder ao pagamento trimestral dos consumos de água e eletricidade;
- v)Cumprir as disposições deste Regulamento;
- w)Deverá munir-se dos respetivos seguros de responsabilidade civil, os quais devem ser apresentados sempre que solicitados pelas autoridades.