- 1 -Este programa consiste em três tipos de apoio:
- a)Apoio financeiro - atribuído em uma única prestação de forma não reembolsável;
- b)Isenções - isentar o pagamento das taxas de ocupação de espaço público para esplanadas e publicidade bem como facilitar a criação de novas esplanadas ou aumento das existentes;
- c)Redução ou isenção do pagamento de rendas - isentar integralmente ou parcialmente o valor das rendas dos espaços municipais;
- 2 -O apoio financeiro a atribuir nos termos do presente regulamento serão limitados ao montante global da verba inscrita na rubrica do orçamento para esse efeito.
- 3 -Os beneficiários do programa não podem ter mais do que um dos apoios descritos nas alíneas anteriores para cada estabelecimento.
- 4 -Após publicação do presente regulamento os candidatos ao apoio têm o prazo de dois (2) meses para submeter as candidaturas nos serviços de atendimento do Município da Ribeira Brava ou via e-mail para [email protected].
Artigo 4.º — Apoios a Conceder e Duração
Vigente desde: 17/05/2021