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Artigo 6.º — Candidatura

Vigente desde: 17/05/2021
  1. 1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante o preenchimento do formulário próprio e com os documentos de suporte necessários para validar as condições de elegibilidade;
  2. 2 -A candidatura deve ser entregue via eletrónica para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou nos serviços de atendimento do Município da Ribeira Brava;
  3. 3 -Documentos necessários para a formalização da candidatura:
    1. a)Identificação do candidato (cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, número de identificação fiscal);
    2. b)Código de acesso à certidão permanente (empresas);
    3. c)Declaração de início de atividade;
    4. d)Certificado de PME;
    5. e)Declaração do contabilista certificado (CC) ou do revisor oficial de contas (ROC) para efeito de demonstração e comprovação da quebra de faturação nos termos dos artigos 3.º e 5.º;
    6. f)Relatório obtido junto do portal das finanças, contendo a relação de todas as faturas/recibo emitidos para o efeito de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos do n.º 2 do artigo 3.º (empresas em nome individual ou trabalhadores independentes, com ou sem contabilidade organizada);
    7. g)Última declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (modelo 3 do IRS);
    8. h)Última declaração do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (modelo 22 do IRC);
    9. i)Última Informação Empresarial Simplificada (IES);
    10. j)Certidão de inexistência de dívidas à segurança Social e à Administração tributária e aduaneira, podendo ser disponibilizadas ao Município da Ribeira Brava autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;
    11. k)Declaração de Remunerações da Segurança Social, descriminada com o nome dos trabalhadores, do mês anterior à data da candidatura;
    12. l)Declaração sob Compromisso de Honra em como se compromete com o disposto na alínea b. do n.º 1 do artigo 9.º;
    13. m)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor);
    14. n)Para os candidatos com o CAE 49320 devem apresentar a licença para exercer a atividade no Concelho da Ribeira Brava;
  4. 4 -São válidas as candidaturas que apresentem toda a informação e documentação solicitada.
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