Art.º 6 · Aviso n.º 9361/2018 — Licenciamento e Registo de Canídeos e Felídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e felídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças classe B: o dobro da Taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças classe E: 100 % da Taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Classe G: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos das taxas de licença.
4 -Os gatos estão isentos das taxas de licença.
5 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de Canídeos e Felídeos