- 1 -O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no número dois do artigo 7.º, é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
Atividade que se pretende realizar;
Local do exercício da atividade;
Dias e horas em que a atividade ocorrerá
- 2 -O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de Identidade
Fotocópia do cartão de identificação fiscal
Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão
Artigo 8.º — Licenciamento
Vigente desde: 10/07/2018