Aviso n.º 9376/2019

Âmbito Territorial e Objetivos

1 -São estabelecidas medidas preventivas para a área de incidência territorial da suspensão parcial do PDM, delimitada na planta de localização.
2 -As presentes medidas preventivas visam permitir a ampliação das instalações da empresa Fruti-Taipina, Lda.

Âmbito Material

1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer prévio vinculativo da CCDRC, das seguintes ações:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -São apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da Fruti-Taipina, Lda.
3 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas serão:
1. a)Índice de ocupação máximo de 0,50 em relação ao lote/parcela;
2. b)Índice de impermeabilização máximo de 70 %;
3. c)Cércea máxima de 15,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, devendo ainda cumprir-se os seguintes afastamentos mínimos:
  1. i)Afastamento frontal de 15,00 metros;
  2. ii)Afastamentos laterais de 6,00 metros;
  3. iii)Afastamento posterior de 10,00 metros.
4. d)Obrigatoriedade de tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.

Entrada em vigor e Âmbito Temporal

1 - As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e caducam com a entrada em vigor da Alteração do PDM a elaborar.

2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo dois anos, prorrogável por mais um ano, conforme o disposto no ponto 1 do artigo 141.º do RJIGT.

3 - Durante o prazo de vigência das medidas, fica suspenso o PDM de Cantanhede, na área de incidência territorial, abrangida pelas medidas preventivas por força do n.º 1 do artigo 126.º do RJIGT.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49596 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt

612305977

Artigo 2.º

Âmbito Material

1 -As medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer prévio vinculativo da CCDRC, das seguintes ações:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de controlo administrativo prévio;
2. b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
3. c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;
4. d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.
2 -São apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da Fruti-Taipina, Lda.
3 -As condições de ocupação da área sujeita a medidas preventivas serão:
1. a)Índice de ocupação máximo de 0,50 em relação ao lote/parcela;
2. b)Índice de impermeabilização máximo de 70 %;
3. c)Cércea máxima de 15,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas, devendo ainda cumprir-se os seguintes afastamentos mínimos:
  1. i)Afastamento frontal de 15,00 metros;
  2. ii)Afastamentos laterais de 6,00 metros;
  3. iii)Afastamento posterior de 10,00 metros.
4. d)Obrigatoriedade de tratamento paisagístico das áreas não impermeabilizadas, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.