- 1 -Para os casos gerais, os afastamentos mínimos das construções aos eixos das vias serão os seguintes:
- a)Arruamentos sem importância relevante - 4,50 m;
- b)Arruamentos em geral - 6,00 m;
- c)Estradas municipais e arruamentos estruturantes - 8,00 m
- 2 -A Câmara Municipal poderá aceitar, ou impor, afastamentos distintos dos indicados no número anterior, sempre que os alinhamentos existentes na envolvente ou outras características locais o justifiquem.
Artigo 11.º — Afastamentos das construções ao eixo das vias
Vigente desde: 16/08/2017