Para efeitos de aplicação do RMUE, consideram-se as definições previstas no decreto regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
Para efeitos de aplicação do RMUE, consideram-se as definições previstas no decreto regulamentar n.º 9/2009 de 29 de maio, que fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.