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Artigo 26.º — Suporte informático

Vigente desde: 16/08/2017
  1. 1 -Todos os pedidos que necessitem de controlo prévio por parte da administração, devem ser entregues em suporte papel e também em formato digital.
  2. 2 -O suporte digital deve ser apresentado num CD ou DVD não regravável.
  3. 3 -O suporte informático do processo deve ser organizado de acordo com as seguintes disposições:
    1. a)Cada CD, deve conter uma pasta inicial com o nome do requerente, onde serão incluídos um ficheiro a designar de índice, e as sub-pastas com os restantes ficheiros.
    2. b)O ficheiro índice deve indicar todos os elementos apresentados em cada uma das sub-pastas.
    3. c)As sub-pastas serão designadas pelo nome dos respetivos projetos (ou pelo nome do tipo de pedido no caso de pedido de informação prévia), como por exemplo, projeto de arquitetura, projeto de loteamento, projeto de estabilidade, projeto de rede de água, projeto acústico, etc.
    4. d)A pasta com a designação de projeto de arquitetura ou projeto de loteamento, ou pedido de informação prévia, deve conter, para além do respetivo projeto, o requerimento, as plantas de localização, extratos de PMOT, PEOT, ou de plantas de síntese de loteamentos, os documentos de legitimidade para o pedido, fotografias, a estimativa de custo, ficha técnica, ficha estatística, todas as peças desenhadas e todos os restantes elementos necessários à instrução inicial do pedido, devendo cada peça corresponder a um ficheiro, cujo nome a atribuir seja o da respetiva peça que representa.
    5. e)O plano de acessibilidades, os projetos das especialidades e os projetos de obras de urbanização, serão igualmente gravados em sub-pastas com as respetiva designação, que conterão todas as peças do mesmo, em ficheiros individuais, cujo nome a atribuir seja o da respetiva peça que representa.
    6. f)As peças desenhadas, devem ser apresentadas em formato Dwf ou Dwg, com exceção dos levantamentos topográficos e plantas de implantação que devem ser apresentados apenas em formato Dwg.
    7. g)Cada CD deve ser fechado para que não se possa gravar mais nele.
    8. h)Todas as folhas contidas nos documentos Dwf deverão ser criadas com o formato/dimensão igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A3, deverá passar a Dwf com o mesmo formato.
    9. i)Os desenhos devem ser apresentados com a relação "uma unidade"/"um metro".
  4. 4 -O suporte informático, deve ser acompanhado de uma declaração subscrita pelo coordenador do projeto, atestando que o mesmo reproduz fielmente, todo o conteúdo do processo apresentado em papel.
  5. 5 -Sempre que no decorrer do processo forem substituídas peças ou apresentados novos elementos, deverá ser entregue novo suporte digital com a totalidade das peças, indicando-se no índice as peças novas ou alteradas, relativamente ao que anteriormente foi apresentado.
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