O presente regulamento de execução específica visa garantir que os titulares singulares dos direitos dos dados pessoais, cujos dados pessoais sejam objeto de tratamento pela Freguesia da Encosta do Sol, bem assim como todos os recursos humanos da Freguesia, conhecem as regras específicas para o exercício desses direitos, e a transparência do tratamento dos dados pessoais, em linha com o rigoroso cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.