- 1 -O processo inicia-se com a apresentação de um requerimento, devendo constar do mesmo, nomeadamente, a identificação do interessado ou de empresário, sede da empresa, natureza do investimento, dimensão da construção, número de postos de trabalho a criar e quaisquer outros elementos que repute de importantes, tudo conforme formulário a fornecer pela Câmara Municipal.
- 2 -No requerimento declarar expressamente que conhece e aceita todas as condições do presente Regulamento.
Artigo 14.º — Requerimento
Vigente desde: 02/12/2004