- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Setúbal poderão ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal poderão ser delegadas em qualquer dos Vereadores.
Artigo 3.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 28/05/2019