Para efeitos de aplicação do artigo 28.º da Convenção, a autoridade, a instituição ou o órgão jurisdicional de um Estado Contratante que tenha recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o, sem demora, ao outro Estado, indicando a data da receção.
Artigo 29.º — Pedidos, declarações ou recursos apresentados no Estado que não é o competente - Aplicação do artigo 28.º da Convenção
Vigente desde: 27/07/2018