Em tudo o omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o disposto no Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada no Concelho de Setúbal e demais legislação aplicável.
Artigo 14.º — Omissões
Vigente desde: 11/07/2018
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Em vigor desde 11/07/2018