Art.º 7 · Aviso n.º 9404-A/2018 — Atribuição e validade do cartão de concessionário

1 -A qualidade de concessionário dá a possibilidade, ao seu beneficiário, de requerer que determinado veículo possa estacionar na zona de estacionamento de duração limitada a que o mesmo diz respeito, nos locais devidamente identificados e sem limite de tempo.
2 -São atribuídos 2 cartões de concessionário por Concessão de praia.
3 -A emissão de Cartão de Concessionário é atribuído pelo período correspondente à época balnear anual em vigor, sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
4 -Poderá ser requerida a revalidação da qualidade de concessionário, na condição de não haver ocorrido a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, podendo ser solicitado a exibição dos documentos exigidos para a atribuição dessa qualidade.

Artigo 7.º — Atribuição e validade do cartão de concessionário