Art.º 9 · Aviso n.º 9404-A/2018 — Estacionamento proibido e abusivo

1 -É proibido o estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada assinaladas:
1. a)De veículos em zona de estacionamento de duração limitada sem pagamento da respetiva taxa;
2. b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o lugar tenha sido reservado;
3. c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pela Câmara Municipal de Setúbal;
4. d)Motociclos, ciclomotores e velocípedes em lugares não especificados para o efeito;
5. e)De veículos em zona de estacionamento de duração limitada quando haja decorrido mais de 10 minutos para além do período de tempo pago.
6. f)De veículos não autorizados pela Câmara Municipal de Setúbal.
2 -Verificando-se o estacionamento indevido em zonas de estacionamento tarifado, os agentes responsáveis pela monitorização e fiscalização emitem o devido aviso de liquidação, de acordo com o definido no artigo 6.º
3 -Este pagamento deverá ser pago no máximo de 72h, através de referência multibanco.

Artigo 9.º — Estacionamento proibido e abusivo