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Artigo 6.º — Abertura do Procedimento de Candidatura

Vigente desde: 12/05/2023
  1. 1 -A abertura do procedimento para apresentação de candidaturas à participação na FMP é anunciada anualmente pelo Município de Palmela na sua página eletrónica, bem como, nos canais de comunicação adequados.
  2. 2 -Com a abertura do procedimento, é disponibilizado o formulário de candidatura e são determinados:
    1. a)Os elementos instrutórios a apresentar;
    2. b)Os prazos de toda a tramitação a observar no processo de candidatura e participação;
    3. c)Os locais que integram o recinto da FMP;
    4. d)As dimensões e a disposição dos espaços de venda predefinidos no recinto da FMP;
    5. e)Os critérios de apreciação de candidaturas previstos no artigo 10.º do presente Regulamento;
    6. f)Os produtos permitidos e proibidos;
    7. g)Os ofícios de mesteirais;
    8. h)Os horários para cargas e descargas;
    9. i)O canal de comunicação com a Direção da FMP.
  3. 3 -Os elementos informativos mencionados no número anterior constam do separador dedicado à FMP, que é oportunamente divulgado na página eletrónica do Município de Palmela.
  4. 4 -Compete ao Município de Palmela, determinar a abertura do procedimento para apresentação de candidaturas à participação na FMP.
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