- 1 -O sistema ambiental visa garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação e ocupação do território municipal, promovendo a melhoria das condições ambientais e de qualidade de vida.
- 2 -Corresponde às zonas inundáveis, à estrutura ecológica municipal e ao zonamento acústico, assim como às áreas potenciais de exploração do recurso geológico.
Artigo 14.º — Identificação
Vigente desde: 24/04/2026