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Artigo 31.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 08/04/2025
  1. 1 -Os parâmetros urbanísticos a aplicar constam da Planta de Implantação e respetivo quadro “Parâmetros Urbanísticos”, Anexo I deste Regulamento.
  2. 2 -As novas construções e ampliações devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Índice de Ocupação do Solo, máximo (Io): conforme definido no quadro “Parâmetros Urbanísticos”, anexo I ao presente Regulamento e constante da planta de Implantação;
    2. b)Índice de utilização do solo, máximo (Iu): conforme definido no quadro “Parâmetros Urbanísticos”, anexo I ao presente Regulamento e constante da planta de Implantação;
    3. c)Índice máximo de impermeabilização: 90 %, devendo os restantes 10 % ser destinados a zona verde, estacionamento e acessos;
    4. d)Altura da fachada: até 18 m;
    5. e)Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira: conforme definido no “quadro “Parâmetros Urbanísticos”, anexo I ao presente Regulamento e constante da planta de Implantação.
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