- 1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.
- 2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações encontra-se afixado em local visível.
- 3 -O Livro de Reclamações, poderá ser solicitado junto de qualquer pessoa que integre o SAAS.
Artigo 21.º — Livro de Reclamações
Vigente desde: 08/04/2025