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Artigo 22.º — Organização do processo familiar

Vigente desde: 08/04/2025
  1. 1 -É obrigatória a organização de um processo familiar, do qual deve constar:
    1. a)Caracterização individual e familiar;
    2. b)Diagnóstico social e familiar;
    3. c)Contratualização para a inserção ou acordo de intervenção social;
    4. d)Consentimento livre e esclarecido para intervenção do SAAS;
    5. e)Consentimento livre e esclarecido para partilha de informações às entidades cuja intervenção seja necessária no âmbito do contrato de inserção ou acordo de intervenção social, se aplicável;
    6. f)Relatórios sobre o processo de evolução da situação familiar;
    7. g)Data do início e do termo da intervenção;
    8. h)Avaliação da intervenção;
    9. i)Registo das diligências efetuadas.
  2. 2 -O processo familiar organizado em formato informático não dispensa a coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo.
  3. 3 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
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