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Artigo 27.º — Rendimentos elegíveis para efeitos do cálculo do Rendimento Per Capita

Vigente desde: 08/04/2025
  1. 1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos da/o requerente e do respetivo agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
    1. a)«Rendimentos de trabalho dependente», os rendimentos mensais líquidos, como tal considerados nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS);
    2. b)«Rendimentos empresariais de profissionais», os correspondentes ao rendimento líquido da Categoria B do IRS, determinado nos termos previstos na secção III do CIRS;
    3. c)«Rendimentos de capitais», os rendimentos ilíquidos definidos como tal no CIRS, quer tenham sido englobados ou não, para efeitos de tributação;
    4. d)«Rendimentos prediais», os rendimentos definidos como tal no CIRS, incluindo ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de dezembro do ano anterior, exceto tratando-se de imóvel destinado à habitação permanente do/a requerente e do agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
    5. e)«Apoios à habitação», atribuídos com caráter de regularidade;
    6. f)«Bolsas de estudo e de formação», todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte elou alojamento;
    7. g)«Incrementos patrimoniais», o valor ilíquido dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
    8. h)«Pensões», consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:
      1. i)Pensão de alimentos ou pensão relativa ao fundo de garantia de alimentos a menores;
      2. ii)Pensões de aposentação, de invalidez, de sobrevivência, de velhice, complementos de pensão ou outras de idêntica natureza;
      3. iii)Rendas temporárias ou vitalícias;
      4. iv)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
    9. i)«Prestações sociais», todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
  2. 2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data da análise processual apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês de apresentação do pedido, excecionalmente.
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