Constituem obrigações dos beneficiários do serviço objeto do presente Regulamento, informar atempadamente o Serviço de Intervenção Social e Saúde do Município de Santiago do Cacém, sobre:
- a)Quaisquer circunstâncias que alterem a sua situação económica ou a composição do seu agregado familiar;
- b)Quaisquer circunstâncias que o impeçam de estar presente no dia e hora combinado com os serviços municipais para a execução do serviço;
- c)Alteração de residência para outro concelho.