- 1 -O processo de candidatura é analisado pelos Serviços do Município da Figueira da Foz, que deverão emitir informação fundamentada no prazo de 30 dias úteis após a entrega do Formulário de Candidatura, acompanhado de toda a documentação indicada.
- 2 -A Câmara Municipal da Figueira da Foz poderá instituir períodos excecionais de candidatura para as situações referidas no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento.
Artigo 6.º — Período de Candidatura
Vigente desde: 18/05/2021